Recurso Especial 5040986-98.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
SIDINEY DE FREITAS
CPF
820.***.***-20
Mostrar
Autor
SIDINEY DE FREITAS
Terceiro
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Advogados / Representantes
REGIANE KUSTER KAPICHE
OAB/MG 951
·
Representa: Autor
MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO
Representa: Autor
RENATA BECHELANY DUTRA
OAB/MG 81938
·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL
OAB/MG 127598
·
Representa: Réu
BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS
OAB/MG 110087
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (11)
Ver todos os representantes (12)
Partes do Processo
(11)
SIDINEY DE FREITAS
CPF
820.***.***-20
Mostrar
Autor
SIDINEY DE FREITAS
Terceiro
RASCUNHO
Terceiro
Advogados / Representantes
(12)
REGIANE KUSTER KAPICHE
OAB/MG 951
·
Representa: Autor
MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO
Representa: Autor
RENATA BECHELANY DUTRA
OAB/MG 81938
·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL
OAB/MG 127598
·
Representa: Réu
BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS
OAB/MG 110087
·
Representa: Réu
DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO
Movimentações
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
14/04/2026, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
14/04/2026, 00:00
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
OAB/MG 64850
·
Representa: Réu
HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO
OAB/MG 74023
·
Representa: Réu
MARINA FRANCA SANTOS
OAB/MG 122705
·
Representa: Réu
RENATA SENA DE CASTRO
OAB/MG 100158
·
Representa: Réu
LUIZA PALMI CASTAGNINO
OAB/MG 142769
·
Representa: Réu
VANESSA LOPES BORBA
OAB/MG 76069
·
Representa: Réu
ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR
OAB/MG 116934
·
Representa: Réu
Juntada de petição eletrônica
13/04/2026, 00:00
Expedição de
18/03/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/03/2026, 00:00
Recebidos os autos
10/03/2026, 00:00
Expedição de
10/03/2026, 00:00
Remetidos os autos
09/03/2026, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/02/2026, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
20/02/2026, 00:00
Documentos
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