Apelação / Remessa Necessária 5040986-98.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SIDINEY DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·Representa: Autor

LUIZA PALMI CASTAGNINO

OAB/MG 142769·Representa: Autor

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Autor

REGIANE KUSTER KAPICHE

OAB/MG 951·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

OAB/MG 127598·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SIDINEY DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SIDINEY DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SIDINEY DE FREITAS

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·Representa: Autor

LUIZA PALMI CASTAGNINO

OAB/MG 142769·Representa: Autor

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Autor

REGIANE KUSTER KAPICHE

OAB/MG 951·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

OAB/MG 127598·Representa: Autor

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·Representa: Autor

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

OAB/MG 127598·Representa: Réu

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Réu

REGIANE KUSTER KAPICHE

OAB/MG 951·Representa: Réu

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·Representa: Réu

LUIZA PALMI CASTAGNINO

OAB/MG 142769·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/02/2026

10/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

03/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/02/2026

30/01/2026, 00:00

Despacho proferido

30/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 03/02/2026

15/12/2025, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(44)

Recebidos os autos

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 18:46

Despacho

•30/01/2026, 11:37

Comunicado o acórdão em:

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/02/2026

10/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

03/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/02/2026

30/01/2026, 00:00

Despacho proferido

30/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 03/02/2026

15/12/2025, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/08/2025, 00:00

Juntada de documento

26/08/2025, 00:00

Expedição de

26/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

31/07/2025, 01:55

Sem manifestação da parte

22/07/2025, 00:55

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2025, 00:00

Despacho proferido

04/06/2025, 00:00

Expedição de

04/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

03/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/06/2025

03/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/04/2025, 18:24

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

01/04/2025, 18:23

Juntada de documento

01/04/2025, 18:22

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/03/2023

09/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/03/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

09/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/02/2023, 00:00

Liberado para distribuição

27/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 16:44

Decisão

•09/03/2023, 11:23

Outros Documentos

•14/10/2022, 16:15

Outros Documentos

•14/10/2022, 14:15

Outros Documentos

•07/10/2022, 16:09

Outros Documentos

•07/10/2022, 16:05

Outros Documentos

•24/03/2022, 07:29

Outros Documentos

•23/03/2022, 17:34

Outros Documentos

•10/09/2021, 15:58

Outros Documentos

•02/09/2021, 15:21

Outros Documentos

•09/12/2020, 13:29

Outros Documentos

•03/12/2020, 05:08

Outros Documentos

•01/12/2020, 18:22

Todos os documentos(68)

Acórdão

•09/02/2026, 18:46

Despacho

•30/01/2026, 11:37

Despacho

•03/06/2025, 16:44

Decisão

•09/03/2023, 11:23

Outros Documentos

•14/10/2022, 16:15

Outros Documentos

•14/10/2022, 14:15

Outros Documentos

•07/10/2022, 16:09

Outros Documentos

•07/10/2022, 16:05

Outros Documentos

•24/03/2022, 07:29

Outros Documentos

•23/03/2022, 17:34

Outros Documentos

•10/09/2021, 15:58

Outros Documentos

•02/09/2021, 15:21

Outros Documentos

•09/12/2020, 13:29

Outros Documentos

•03/12/2020, 05:08

Outros Documentos

•01/12/2020, 18:22

Outros Documentos

•10/11/2020, 12:00

Outros Documentos

•09/11/2020, 16:32

Outros Documentos

•07/10/2020, 08:56

Outros Documentos

•07/10/2020, 08:56

Outros Documentos

•07/10/2020, 08:56

Outros Documentos

•06/10/2020, 08:43

Outros Documentos

•05/10/2020, 17:05

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

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•18/08/2020, 02:29

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•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:29

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•18/08/2020, 02:29

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•18/08/2020, 02:28

Outros Documentos

•23/07/2020, 13:44

Outros Documentos

•01/07/2020, 05:29

Outros Documentos

•30/06/2020, 15:11

Outros Documentos

•08/06/2020, 22:00

Outros Documentos

•12/05/2020, 15:40

Outros Documentos

•12/05/2020, 15:33

Outros Documentos

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•12/03/2020, 17:05