Recurso Especial 0176394-24.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

WALID MOHAMED HAMMOUD

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

KHEIRIEH WALID HAMMOUD

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2022, 13:50

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 13:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2022

02/08/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2022, 19:21

Determinada a devolução dos autos à origem para

01/08/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2022

01/08/2022, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

03/12/2021, 11:37

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

03/12/2021, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/11/2021, 11:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2022, 18:00

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•23/11/2021, 11:58

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•23/11/2021, 11:58

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•23/11/2021, 11:58

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•23/11/2021, 11:58

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•23/11/2021, 11:58

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•23/11/2021, 11:58

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•23/11/2021, 11:58