Recurso Especial 0167951-16.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG 57887·Representa: Autor

FREDERICO GONCALVES BENTO

OAB/MG 100641·Representa: Réu

HANDEL GUIMARAES LAUAR

OAB/MG 106369·Representa: Réu

PEDRO ALVES VIANA

OAB/MG 188523·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

WESLEY SILVA SANTOS

Terceiro

1 TURMA RECURSAL CRIMINAL DE TEOFILO OTONI

Terceiro

WESLEY SILVA SANTOS

CPF

Reu

1 TURMA RECURSAL CRIMINAL DE TEOFILO OTONI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG 57887·Representa: Autor

FREDERICO GONCALVES BENTO

OAB/MG 100641·Representa: Réu

HANDEL GUIMARAES LAUAR

OAB/MG 106369·Representa: Réu

PEDRO ALVES VIANA

OAB/MG 188523·Representa: Réu

DANIELA FIGUEIRA DE ANCHIETA

OAB/MG 191029·Representa: Réu

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG 45383·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2023, 13:21

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 00:00

Expedição de

27/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2023, 13:21

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 17:36

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 00:00

Expedição de

27/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/08/2023, 00:00