Apelação Cível 0152031-13.2012.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA JOSE FIGUEIREDO ANDRADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARIA JOSE FIGUEIREDO ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CLAUDIO SILVA VERSIANI

OAB/MG 77362·Representa: Autor

MARILDA MARLEI BARBOSA XAVIER E SILVA

Representa: Autor

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Autor

FERNANDO BORBOREMA CAIRES

OAB/MG 97031·Representa: Autor

CANDICE DINIZ PINTO MELO FRANCO

OAB/MG 70553·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/03/2026, 00:00

Transitado em Julgado

27/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/01/2026, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

29/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2026

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2025, 00:00

Expedição de

22/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

20/09/2025, 01:55

Despacho proferido

02/09/2025, 00:00

Expedição de

02/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(94)

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/03/2026, 00:00

Transitado em Julgado

27/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 11:15

Despacho

•01/09/2025, 10:43

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Comunicada a decisão monocrática:

30/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

29/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2026

29/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2025, 00:00

Expedição de

22/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

20/09/2025, 01:55

Despacho proferido

02/09/2025, 00:00

Expedição de

02/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/09/2025

01/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

02/07/2025, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2025, 00:00

Despacho proferido

03/06/2025, 00:00

Expedição de

03/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

29/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/06/2025

29/05/2025, 00:00

Juntada de documento

04/04/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

04/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2025, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/03/2023

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2023, 18:25

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 01:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/12/2022

14/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/12/2022, 00:00

Expedição de

14/12/2022, 00:00

Remetidos os autos 14/10/2022

14/10/2022, 17:06

Autos convertidos em processo eletrônico 14/10/2022

14/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/10/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

07/10/2022, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

05/10/2022, 16:13

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/09/2022, 00:00

Autos recebidos

23/09/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 23/09/2022

23/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/09/2022, 00:00

Autos recebidos

01/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

01/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2022, 17:05

Autos devolvidos

31/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

31/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2022, 07:50

Remetidos os autos

20/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2021, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

17/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

06/12/2021, 13:12

Sobrestados até decisão do RE nº

19/11/2021, 17:31

Autos devolvidos

19/11/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

19/11/2021, 00:00

Publicação 23/11/2021

19/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2021

19/11/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2021, 12:20

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

27/09/2021, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

16/09/2021, 17:37

Autos devolvidos

16/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/09/2021, 12:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 09/09/2021

09/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2021, 00:00

Autos recebidos

08/09/2021, 16:45

Remetidos os autos

08/09/2021, 14:54

Remetidos os autos

08/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2019, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

23/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2019, 14:08

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/11/2018, 17:36

Autos devolvidos

27/11/2018, 00:00

Decisão interlocutória:

27/11/2018, 00:00

Publicação 29/11/2018

27/11/2018, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/11/2018

27/11/2018, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 22/11/2018

22/11/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

22/11/2018, 00:00

Remetidos os autos

21/11/2018, 00:00

Autos recebidos

21/11/2018, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2018, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

20/11/2018, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2018, 16:29

Recebidos no TJMG

19/11/2018, 00:00

Despacho

•29/05/2025, 17:22

Decisão

•27/02/2023, 09:00

Despacho

•14/12/2022, 16:39

Certidão de Publicação da Sentença

•14/10/2022, 17:06

Sentença

•14/10/2022, 17:06