Recurso Especial 5005412-04.2021.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

LC IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Autor

LC IMOBILIARIA LTDA.

Terceiro

LC IMOBILIARIA

Terceiro

ALFENAS GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALFENAS

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO DAYRELL NEIVA

OAB/MG 72093·Representa: Autor

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG 43009·Representa: Autor

ADAUTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 62093·Representa: Réu

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG 184035·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LC IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Autor

LC IMOBILIARIA LTDA.

Terceiro

LC IMOBILIARIA

Terceiro

ALFENAS GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALFENAS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALFENAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

29/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2023, 13:25

Decisão interlocutória:

25/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/08/2023, 01:01

Remetidos os autos

23/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:00

Expedição de

23/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 11:10