Ação Penal - Procedimento Sumário 0001878-98.2023.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha TR · TJMG · Apelação Criminal · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem JE · TJMG · Inquérito Policial · Vara - JESP do Juizado Especial de Boa Esperança da comarca de Boa Esperança

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

SEBASTIAO RODRIGUES DE PAIVA

CPF

Reu

RAFAELA GUSMAO LOPES

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WESLEY SILVA MONTEIRO

OAB/MG 141292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2026, 11:04

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

06/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

02/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

30/01/2026, 11:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

30/01/2026, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2026, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

09/07/2025, 14:20

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2026, 11:04

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 13:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 16:40

Intimação

•28/11/2025, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

06/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

02/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

30/01/2026, 11:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

30/01/2026, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2026, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

09/07/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

08/07/2025, 16:35

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 17:34

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/06/2025, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

02/06/2025, 16:52

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 12:46

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2025, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

26/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 16:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/01/2025, 14:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 16:45

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

07/01/2025, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

19/12/2024, 08:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 14:18

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2024, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 15:13

Juntada de certidão decurso de prazo

04/11/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

21/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:18

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:29

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2024, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 17:55

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/08/2024, 17:54

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 15/08/2024 15:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

15/08/2024, 17:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:30

Juntada de Mandado

26/07/2024, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

26/07/2024, 09:41

Juntada de Mandado

22/07/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

19/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2024, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:05

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/07/2024, 13:50

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 15/08/2024 15:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

11/07/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

28/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2024, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:49

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/06/2024, 12:03

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) realizada para 11/06/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

17/06/2024, 10:08

Juntada de Mandado

13/06/2024, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

11/06/2024, 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

07/06/2024, 14:13

Recebidos os autos.

07/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 14:29

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:26

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) designada para 11/06/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

26/04/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:34

Conclusos para despacho

19/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:42

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 16:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/01/2024, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2023, 15:52

Audiência Preliminar (12753) realizada para 27/11/2023 08:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

28/11/2023, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

27/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 12:00

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/11/2023, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

06/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 19:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:21

Audiência Preliminar (12753) designada para 27/11/2023 08:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

16/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 12:48

Distribuído por dependência

24/08/2023, 12:36

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/08/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 INDICIADO: S.R.P. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 27/02/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Acórdão

•25/11/2025, 15:54

Intimação

•11/06/2025, 11:31

Certidão

•11/06/2025, 11:31

Despacho

•10/06/2025, 17:34

Intimação

•23/04/2025, 13:53

Certidão

•23/04/2025, 13:49

Despacho

•23/04/2025, 12:46

Intimação

•23/01/2025, 16:24

Decisão

•23/01/2025, 14:44

Despacho

•17/01/2025, 16:45

Intimação

•11/12/2024, 14:19

Intimação

•11/12/2024, 14:19

Certidão

•11/12/2024, 14:18

Todos os documentos(31)

Despacho

•29/01/2026, 16:40

Intimação

•28/11/2025, 13:32

Acórdão

•25/11/2025, 15:54

Intimação

•11/06/2025, 11:31

Certidão

•11/06/2025, 11:31

Despacho

•10/06/2025, 17:34

Intimação

•23/04/2025, 13:53

Certidão

•23/04/2025, 13:49

Despacho

•23/04/2025, 12:46

Intimação

•23/01/2025, 16:24

Decisão

•23/01/2025, 14:44

Despacho

•17/01/2025, 16:45

Intimação

•11/12/2024, 14:19

Intimação

•11/12/2024, 14:19

Certidão

•11/12/2024, 14:18

Sentença

•03/12/2024, 14:29

Despacho

•16/09/2024, 12:29

Despacho

•23/08/2024, 10:16

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/08/2024, 17:50

Ata de Audiência

•15/08/2024, 17:50

Despacho

•10/07/2024, 15:35

Despacho

•26/06/2024, 17:49

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/06/2024, 10:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•17/06/2024, 10:08

Despacho

•22/04/2024, 12:34

Despacho

•05/03/2024, 15:42

Intimação

•09/02/2024, 11:50

Intimação

•22/01/2024, 10:28

Intimação

•28/11/2023, 15:52

Ata de Audiência

•28/11/2023, 15:52

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•28/11/2023, 15:52