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Execução de Título ExtrajudicialCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(48)