Recurso Especial 2349888-22.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

PARAIBUNA PAPEIS S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR

OAB/MG 75372·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

OAB/MG 101637·Representa: Réu

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

PARAIBUNA PAPEIS S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PARAIBUNA DE PAPEIS S/A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR

OAB/MG 75372·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

OAB/MG 101637·Representa: Réu

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2023, 10:08

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Expedição de

03/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 10:58