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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Alvará

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/01/2026 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedição de RPV.

Todas as movimentações(85)