Apelação / Remessa Necessária 5014955-07.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CECY DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA GUIDA DE BARROS

OAB/MG 129865·Representa: Autor

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA

OAB/MG 83028·Representa: Autor

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(31)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CECY DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IP

Terceiro

IPSM

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES ESTADO MG

Terceiro

IPSM INST PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CECY DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

06/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/12/2023, 14:20

Comunicado o acórdão em:

07/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2023, 12:59

Autos devolvidos

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 08:47

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(36)

Transitado em Julgado

06/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/12/2023, 12:45

Despacho

•07/07/2023, 22:25

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/12/2023, 14:20

Comunicado o acórdão em:

07/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2023, 12:59

Autos devolvidos

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 08:47

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Expedição de

10/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/05/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/05/2023, 16:29

Decisão interlocutória:

11/05/2023, 00:00

Expedição de

11/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/03/2023, 09:09

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/03/2023, 00:00

Expedição de

28/03/2023, 00:00

Autos recebidos

27/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/02/2023, 00:00

Autos recebidos

16/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

15/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2023, 00:00

Despacho

•10/05/2023, 16:21

Despacho

•27/03/2023, 22:05

Outros Documentos

•30/09/2022, 17:24

Outros Documentos

•30/09/2022, 16:46

Outros Documentos

•01/09/2022, 18:21

Outros Documentos

•01/09/2022, 14:01

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•21/08/2021, 02:12

Outros Documentos

•21/08/2021, 02:12

Outros Documentos

•21/08/2021, 02:12

Todos os documentos(26)

Acórdão

•07/12/2023, 12:45

Despacho

•07/07/2023, 22:25

Despacho

•10/05/2023, 16:21

Despacho

•27/03/2023, 22:05

Outros Documentos

•30/09/2022, 17:24

Outros Documentos

•30/09/2022, 16:46

Outros Documentos

•01/09/2022, 18:21

Outros Documentos

•01/09/2022, 14:01

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•17/11/2021, 02:06

Outros Documentos

•21/08/2021, 02:12

Outros Documentos

•21/08/2021, 02:12

Outros Documentos

•21/08/2021, 02:12

Outros Documentos

•21/08/2021, 02:12

Outros Documentos

•05/08/2021, 09:05

Outros Documentos

•06/07/2021, 12:47

Outros Documentos

•06/07/2021, 09:52

Outros Documentos

•12/05/2021, 08:22

Outros Documentos

•02/03/2021, 14:58

Outros Documentos

•02/03/2021, 11:01

Outros Documentos

•18/02/2021, 12:02

Outros Documentos

•18/02/2021, 08:13

Outros Documentos

•09/02/2021, 09:20

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•09/02/2021, 09:20