Agravo em Recurso Especial 0084675-87.2015.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 9.907,30

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FAZENDA COMUNICACAO MARKETING LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ALVES LOURES COSTA

OAB/MG 136357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

23/03/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/03/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 15:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/03/2026, 14:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2026, 06:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2026, 21:10

-

•22/02/2026, 10:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/02/2026, 10:15

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/02/2026, 10:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•22/02/2026, 10:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/02/2026, 10:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/02/2026, 10:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•22/02/2026, 10:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/02/2026, 10:15

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