Apelação Cível 0076266-24.2015.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

CAMPO BELO MG EST UNIF

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

Terceiro

Advogados / Representantes

OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES FILHO

Representa: Autor

PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO

OAB/MG 148776·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG 107878·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

CAMPO BELO MG EST UNIF

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

25/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 16:03

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/06/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

10/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2023, 00:00

Autos recebidos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

25/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 16:03

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 14:23

Decisão

•02/03/2023, 14:19

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/06/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

10/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2023, 00:00

Autos recebidos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/03/2023, 15:03

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/02/2023, 00:00

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