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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Comarca de Lajinha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

SEBASTIAO LOPES FERREIRA

Terceiro

SEBASTIAO LOPES FERREIRA

Reu

SEBASTIAO LOPES FERREIRA

CPF 063.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

MARIA HILDA CERQUEIRA DE MIRANDA

OAB/MG 161858•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:31

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2025 para as partes (acusação e defesa)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de SEBASTIÃO LOPES FERREIRA (RÉU/RÉ)

Conclusos para julgamento

legal