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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MOISES DOS SANTOS LESSA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de triagem

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Evoluída a classe de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(62)