Agravo Interno Cível 5012705-64.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

CONSTRUTORA NAVARRO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA NAVARRO LTDA - ME

Terceiro

CONSTRUTORA NAVARRO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUDMILLA MARA FIGUEIREDO

OAB/MG 141665·Representa: Autor

MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO

OAB/MG 102466·Representa: Autor

HELIO JOSE FIGUEIREDO

OAB/MG 29569·Representa: Autor

VERA LUCIA DA SILVA TAVARES

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/03/2024, 16:40

Comunicado o acórdão em:

22/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

19/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:26

Expedição de

29/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/03/2024, 16:17