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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2006

Valor da Causa

R$ 3.190,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itaguara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAGUARA

CNPJ

Autor

LAZARO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(112)