Apelação Cível 5008685-72.2021.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DOS MILAGRES PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Autor

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Representa: Réu

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DOS MILAGRES PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PAULO SERGIO PEREIRA

Terceiro

MARIA DOS MILAGRES PEREIRA

CPF

Reu

PAULO SERGIO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

07/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 16:08

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

06/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

07/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 14:20

Despacho

•30/03/2023, 15:06

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 16:08

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

06/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 15:12

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/03/2023, 00:00

Expedição de

30/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/02/2023, 00:00

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•03/11/2022, 14:06

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•03/11/2022, 14:06

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•30/10/2022, 11:08

Outros Documentos

•16/03/2022, 17:20

Outros Documentos

•16/03/2022, 17:20

Outros Documentos

•16/03/2022, 16:45

Outros Documentos

•28/12/2021, 16:39

Outros Documentos

•23/12/2021, 18:56

Outros Documentos

•23/12/2021, 18:19