Recurso Especial 2056767-32.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·Representa: Autor

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

NAYDER ROMMEL DE ARAUJO GODOI

OAB/MG 153261·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

LAULERIDES MARIA DA PAIXAO RAMOS BOTELHO

Terceiro

ALCINA MADALENA DE ALMEIDA MONTENEGRO

Terceiro

ANA LUCIA PEREIRA RESENDE

Terceiro

CARMEN LUCIA GONCALVES MISSIAGGIA

Terceiro

CELIO RAMOS BOTELHO

Terceiro

LUIZ FERNANDO BRACARENSE DE ALMEIDA

Terceiro

MARIA AUGUSTA ROLIM

Terceiro

MARIA REGINA FERNANDES CARDOSO

Terceiro

MILTON DE CARVALHO BARBOSA

Terceiro

NOUHA KATTAOUI

Terceiro

PEARL WHITE VALENTIM

Terceiro

ROBERTO MAURO DE OLIVEIRA

Terceiro

SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

VERA LUCIA BAPTISTA AZEVEDO

Terceiro

VILMA QUEIROZ CONRADO

Terceiro

LAULERIDES MARIA DA PAIXAO RAMOS BOTELHO

Reu

ALCINA MADALENA ALMEIDA MONTENEGRO

CPF

Reu

ANA LUCIA PEREIRA RESENDE

CPF

Reu

CARMEN LUCIA GONCALVES MISSIAGGIA

CPF

Reu

CELIO RAMOS BOTELHO

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO BRACARENSE DE ALMEIDA

CPF

Reu

MARIA AUGUSTA ROLIM

CPF

Reu

MARIA REGINA FERNANDES CARDOSO

CPF

Reu

MILTON DE CARVALHO BARBOSA

CPF

Reu

NOUHA KATTAOUI

CPF

Reu

PEARL WHITE VALENTIM

CPF

Reu

ROBERTO MAURO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

VERA LUCIA BAPTISTA AZEVEDO

CPF

Reu

VILMA QUEIROZ CONRADO

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/06/2025

29/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Todas as movimentações(43)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/06/2025

29/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 17:13

29/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 29/05/2025

29/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

10/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2025

10/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2025, 00:00