Recurso Especial 0038424-86.2021.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

JOSE LUIZ DINIZ FILHO

CPF

Autor

JOSE LUIZ DINIZ FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON DE FREITAS

OAB/MG 94510·Representa: Autor

DANIELLE SILVA MEDEIROS

OAB/MG 186451·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2023, 14:41

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•17/10/2023, 13:52

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2023, 14:41

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 00:00

Expedição de

10/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/08/2023, 00:00