Embargos de Declaração Cível 0355349-72.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

MEGA ESPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MEGA ESPORTES LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Autor

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/MG 155715·Representa: Autor

DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

31/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2023, 11:30

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2023, 11:29

Comunicado o acórdão em:

28/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/11/2023, 11:19