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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

Representa: Autor

GUILHERME GERLACH LIMA

Representa: Autor

VANESSA PEIXOTO DOS SANTOS

Representa: Autor

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

OAB/MG 101637·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

25/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/05/2024, 15:39

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/05/2024, 15:38

Designado para julgamento virtual

21/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/02/2024, 00:00

Documentos

Petição

•04/06/2024, 16:16

Acórdão

•21/05/2024, 15:37