Acordo de Não Persecução Penal 0004797-56.2022.8.13.0407 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ALEXANDRE COSTA

Terceiro

ALEXANDRE COSTA

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA MARQUES SANTANA

OAB/MG 172699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:24

Juntada de Carta precatória

02/10/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:25

Expedição de Carta precatória.

27/08/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 12:18

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:16

Juntada de Carta precatória

13/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 12:53

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:24

Juntada de Carta precatória

02/10/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:25

Expedição de Carta precatória.

27/08/2025, 12:33

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 12:18

Ciência

•30/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 12:18

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:16

Juntada de Carta precatória

13/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 12:53

Expedição de Carta precatória.

30/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 15:56

Extinta a Punibilidade de ALEXANDRE COSTA (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/07/2025, 12:33

Outras Decisões

25/07/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:28

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 12:46

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

24/06/2025, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 10:47

Juntada de Certidão Criminal

08/11/2023, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2023, 14:30

Apensado ao processo 5004078-86.2022.8.13.0407

08/11/2023, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2023, 14:27

Juntada de Certidão Criminal

21/07/2023, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial para ALEXANDRE COSTA (Réu) - Motivo da Suspensão Outros Motivos

21/07/2023, 17:45

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

21/07/2023, 17:41

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/07/2023, 17:24

Distribuído por dependência

21/07/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 INDICIADO: A.C. Audiência homologação anpp designada para o dia 29/03/2023 às 12:30 horas. Adv - JESSICA MARQUES SANTANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Sentença

•25/07/2025, 12:33

Despacho

•14/07/2025, 12:46

Certidão Criminal

•08/11/2023, 14:30