Agravo em Recurso Especial 1445946-31.2008.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GERALDO LUCIO DE CARVALHO

CPF

Autor

IVAN PINTO BAÊTA NEVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JOAO FRANCISCO DA ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GERALDO LUCIO DE CARVALHO

CPF

Autor

IVAN PINTO BAÊTA NEVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JOAO FRANCISCO DA ROCHA

CPF

Autor

FABIANO PEREIRA PEIXOTO

CPF

Reu

PEDRO DIONISIO DE CARVALHO

CPF

Reu

JONAS LUZIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO

CPF

Reu

GERALDO CARVALHO DUTRA

CPF

Reu

JESUS CARVALHO DUTRA

CPF

Reu

RICARDO TADEU CONDE

CPF

Reu

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

GERALDO LUCIO DE CARVALHO

CPF

Reu

IVAN PINTO BAÊTA NEVES

CPF

Reu

JOAO FRANCISCO DA ROCHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALAIR FRANCISCO XAVIER

CPF

TERCEIRO

FABRICIO PEREIRA PEIXOTO

CPF

TERCEIRO

GERALDO RITA DA ROCHA

CPF

TERCEIRO

PAULO ENGRACIO DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

DAVI SALVADOR DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

GERALDO ROMULO DA PAIXAO

CPF

TERCEIRO

JOSE VITORINO DUTRA

TERCEIRO

SEBASTIAO GERONIMO DUTRA

CPF

TERCEIRO

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

DJAIR MATILDES MIRANDA

CPF

TERCEIRO

JOAO CANCIO BARBOSA

CPF

TERCEIRO

RODOLFO BARBOSA DE MAGALHAES

CPF

TERCEIRO

WALDINEY JOSE VIEIRA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

GERALDO EUGENIO PINTO

CPF

TERCEIRO

JOSE CONCEICAO DA SILVA

TERCEIRO

ANTONIO DUTRA DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1445946312008813018320250514113630

14/05/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358119/2025

24/04/2025, 18:46

Protocolizada Petição 358119/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

24/04/2025, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

24/04/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

24/04/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

24/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/04/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO, GERALDO LUCIO DE CARVALHO e IVAN PINTO BAETA NEVES

15/04/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:10

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1445946312008813018320250514113630

14/05/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358119/2025

24/04/2025, 18:46

Protocolizada Petição 358119/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

24/04/2025, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:10

24/04/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

24/04/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

24/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/04/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO, GERALDO LUCIO DE CARVALHO e IVAN PINTO BAETA NEVES

15/04/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

15/04/2025, 20:10

Não conhecido o recurso de JOAO FRANCISCO DA ROCHA

15/04/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

14/06/2024, 19:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 501209/2024

14/06/2024, 19:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

14/06/2024, 19:05

Protocolizada Petição 501209/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/06/2024

14/06/2024, 18:50

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

19/04/2024, 14:45

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/04/2024, 14:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

19/04/2024, 14:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/04/2024, 13:13

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

19/04/2024, 12:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/04/2024, 16:56

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/04/2024, 16:45

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

22/03/2024, 10:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/03/2024, 15:34

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:10

-

•21/03/2024, 15:33

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•21/03/2024, 15:33

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•21/03/2024, 15:33

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•21/03/2024, 15:33

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•21/03/2024, 15:32

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•21/03/2024, 15:32

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•21/03/2024, 15:32

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•21/03/2024, 15:32

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•21/03/2024, 15:31

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•21/03/2024, 15:30

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•21/03/2024, 15:30

-

•21/03/2024, 15:30

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:10

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•21/03/2024, 15:33

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•21/03/2024, 15:33

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•21/03/2024, 15:33

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•21/03/2024, 15:32

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•21/03/2024, 15:32

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•21/03/2024, 15:32

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•21/03/2024, 15:31

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•21/03/2024, 15:30

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•21/03/2024, 15:30

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