Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014924-17.2011.8.13.0091 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2025, 17:12

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 18:00

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:04

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:56

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 13:04

Intimação

•11/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2025, 17:12

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 18:00

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:04

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:45

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:40

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 16:15

Outras Decisões

11/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 15:27

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 17:47

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

12/07/2024, 02:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 14:27

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 13:20

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:56

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 09:48

Juntada de Decisão

23/05/2024, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/05/2024, 16:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2024, 16:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/10/2023, 16:14

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de acórdão

15/07/2023, 10:52

Recebidos os autos

15/07/2023, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023, 09:18

Recebidos os autos

12/07/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Embargante(s) - MUNICIPIO DE MUNHOZ; Embargado(a)(s) - PEDRO GONCALVES; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILO DE SOUZA FERREIRA, KENNEDY PEREIRA CESAR, MARIANA CHRISTINA DE SOUZA, MATEUS DE SOUZA SILVÉRIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - PEDRO GONCALVES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MUNHOZ; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILO DE SOUZA FERREIRA, KENNEDY PEREIRA CESAR, MARIANA CHRISTINA DE SOUZA, MATEUS DE SOUZA SILVÉRIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - PEDRO GONCALVES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MUNHOZ; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAMILO DE SOUZA FERREIRA, KENNEDY PEREIRA CESAR, MARIANA CHRISTINA DE SOUZA, MATEUS DE SOUZA SILVÉRIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Apelante(s) - PEDRO GONCALVES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MUNHOZ; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILO DE SOUZA FERREIRA, KENNEDY PEREIRA CESAR, MARIANA CHRISTINA DE SOUZA, MATEUS DE SOUZA SILVÉRIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - PEDRO GONCALVES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MUNHOZ; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILO DE SOUZA FERREIRA, KENNEDY PEREIRA CESAR, MARIANA CHRISTINA DE SOUZA, MATEUS DE SOUZA SILVÉRIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - PEDRO GONCALVES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MUNHOZ; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos distribuídos e conclusos ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA em 27/02/2023 Adv - CAMILO DE SOUZA FERREIRA, KENNEDY PEREIRA CESAR, MARIANA CHRISTINA DE SOUZA, MATEUS DE SOUZA SILVÉRIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2022, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNHOZ em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de apelação

08/10/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 12:49

Julgado improcedente o pedido

16/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 05:00

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:02

Juntada de Petição de alegações finais

25/08/2022, 13:56

Juntada de Petição de alegações finais

06/08/2022, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 15:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

28/07/2022, 15:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

28/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento

27/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 16:46

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 16:11

Registrado para de cadastramento de processo físico digitalizado

10/06/2022, 15:47

Distribuído por dependência

10/06/2022, 15:47

Decisão

•11/11/2024, 15:25

Despacho

•16/09/2024, 13:22

Despacho

•06/09/2024, 11:24

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:04

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:04

Despacho

•10/07/2024, 13:20

Decisão

•23/05/2024, 09:32

Acórdão

•15/07/2023, 10:52

Acórdão

•15/07/2023, 10:52

Intimação

•16/09/2022, 12:49

Intimação

•16/09/2022, 12:49

Sentença

•16/09/2022, 10:12

Todos os documentos(39)

Despacho

•14/03/2025, 13:04

Intimação

•11/11/2024, 16:15

Decisão

•11/11/2024, 15:25

Despacho

•16/09/2024, 13:22

Despacho

•06/09/2024, 11:24

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:04

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:04

Despacho

•10/07/2024, 13:20

Decisão

•23/05/2024, 09:32

Acórdão

•15/07/2023, 10:52

Acórdão

•15/07/2023, 10:52

Intimação

•16/09/2022, 12:49

Intimação

•16/09/2022, 12:49

Sentença

•16/09/2022, 10:12

Intimação

•28/07/2022, 15:34

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•28/07/2022, 15:34

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•28/07/2022, 15:33

Despacho

•10/06/2022, 16:46

DESPACHO

•10/06/2022, 16:16

DESPACHO

•10/06/2022, 16:16

DESPACHO

•10/06/2022, 16:16

DESPACHO

•10/06/2022, 16:15

DESPACHO

•10/06/2022, 16:15

DESPACHO

•10/06/2022, 16:15

DESPACHO

•10/06/2022, 16:15

DESPACHO

•10/06/2022, 16:15

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

Acórdão

•10/06/2022, 16:11

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

SENTENÇA

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11

DESPACHO

•10/06/2022, 16:11