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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

FRANCISCO SALES

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência