Recurso Especial 0024043-60.2017.8.13.0327 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Marcílio Eustáquio Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Marcílio Eustáquio Santos

Partes do Processo

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Autor

HILDEBRANDO CABRAL FILHO

CPF

Autor

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HILDEBRANDO CABRAL FILHO

Terceiro

FAUSTO DUARTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA

OAB/MG 99210·Representa: Autor

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG 91357·Representa: Réu

RODRIGO ALVES LOREDO

OAB/MG 105232·Representa: Réu

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG 89177·Representa: Réu

FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MG 203987·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Autor

HILDEBRANDO CABRAL FILHO

CPF

Autor

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HILDEBRANDO CABRAL FILHO

Terceiro

FAUSTO DUARTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

FAUSTO DUARTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2025, 16:09

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

23/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2024, 00:00

Expedição de

25/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Comunicação eletrônica enviada:

20/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2025, 16:09

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 07:33

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

23/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/01/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2024, 00:00

Expedição de

25/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/09/2024, 00:00