Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5160787-13.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
09/11/2017
Valor da Causa
R$ 764.267,40
Órgão julgador
CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior
Partes do Processo
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
CNPJ
06.***.***.0001-16
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Autor
CEMIG DISTRIBUICAO S/A
Terceiro
NEWTON ANTONIO MOTA
Terceiro
CEMIG D
Terceiro
CEMIG
Terceiro
Advogados / Representantes
TAINA LIMA SAO JOSE
CPF
136.***.***-10
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·
Representa: Autor
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
OAB/MG 102533
·
CPF
045.***.***-60
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·
Representa: Autor
MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
OAB/MG 136164
·
CPF
070.***.***-17
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·
Representa: Autor
MATEUS DE MOURA LIMA GOMES
OAB/MG 105880
·
CPF
037.***.***-48
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·
Representa: Autor
TASSIO BOBBIO TEODORO
CPF
027.***.***-40
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·
Representa: Réu
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Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(26)
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
CNPJ
06.***.***.0001-16
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Autor
CEMIG DISTRIBUICAO S/A
Terceiro
NEWTON ANTONIO MOTA
Terceiro
Advogados / Representantes
(7)
TAINA LIMA SAO JOSE
CPF
136.***.***-10
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Representa: Autor
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
OAB/MG 102533
·
CPF
045.***.***-60
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·
Representa: Autor
MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
OAB/MG 136164
·
CPF
070.***.***-17
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·
Representa: Autor
MATEUS DE MOURA LIMA GOMES
OAB/MG 105880
·
CPF
037.***.***-48
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·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2026, 20:47
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 01:03
CEMIG D
Terceiro
CEMIG
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICAO SA
Terceiro
CEMIG DISTRIBUIDORA S/A
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICOES
Terceiro
CEMIG DISRIBUICAO S/A
Terceiro
CEMIG DISTRIBUICAO
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CEMIG
Terceiro
CEMIG - CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS
Terceiro
CENTRAL ELETRICA DE MINAS GERAIS.CEMIG
Terceiro
CEMIG DISTRUBUICAO S. A.
Terceiro
CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Terceiro
RECONVINTE
Terceiro
SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA
Terceiro
CEMIG DISTRIBUIDORA
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
CHEFE REGIONAL DA CEMIG DISTRIBUICAO S/A
ALCUNHA
CEMIG DISTRIBUICAO
ALCUNHA
RAFAEL HENRIQUES ROSCITO EPP
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Reu
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS TARUCHA LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-59
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Reu
TASSIO BOBBIO TEODORO
CPF
027.***.***-40
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·
Representa: Réu
AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES
OAB/MG 63523
·
CPF
737.***.***-15
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·
Representa: Réu
IONE APARECIDA AMORIM
OAB/MG 175568
·
CPF
035.***.***-66
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de manifestação
09/02/2026, 13:00
Publicado Intimação em 05/02/2026.
05/02/2026, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 16:56
Juntada de Certidão
03/02/2026, 14:47
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 12:53
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:48
Juntada de Petição de petição
24/10/2025, 13:05
Publicado Intimação em 21/10/2025.
21/10/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2025, 12:16
Juntada de Certidão
18/10/2025, 12:11
Expedição de carta via correio.
17/09/2025, 17:53
Ver todas as movimentações (169)
Todas as movimentações
(169)
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2026, 20:47
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 01:03
Juntada de Petição de manifestação
09/02/2026, 13:00
Publicado Intimação em 05/02/2026.
05/02/2026, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 16:56
Juntada de Certidão
03/02/2026, 14:47
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 12:53
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:48
Juntada de Petição de petição
24/10/2025, 13:05
Publicado Intimação em 21/10/2025.
21/10/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2025, 12:16
Juntada de Certidão
18/10/2025, 12:11
Expedição de carta via correio.
17/09/2025, 17:53
Expedição de Carta.
17/09/2025, 17:52
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025, 14:13
Conclusos para decisão
26/06/2025, 10:05
Processo Reativado
26/06/2025, 10:05
Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025, 14:08
Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025, 19:57
Arquivado Definitivamente
16/04/2025, 15:24
Juntada de certidão decurso de prazo
25/03/2025, 12:00
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 25/02/2025 23:59.
27/02/2025, 01:46
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 25/02/2025 23:59.
27/02/2025, 01:46
Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUES ROSCITO - EPP em 25/02/2025 23:59.
27/02/2025, 01:46
Decorrido prazo de IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS TARUCHA LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
27/02/2025, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
26/02/2025, 08:38
Publicado Intimação em 18/02/2025.
26/02/2025, 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2025, 09:06
Juntada de certidão decurso de prazo
16/02/2025, 09:05
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:56
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:56
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:34
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:34
Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2024, 16:42
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024, 11:03
Conclusos para decisão
08/10/2024, 11:19
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
08/10/2024, 11:19
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:27
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:27
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:13
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:13
Expedição de comunicação via sistema.
31/08/2024, 12:20
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
31/08/2024, 12:19
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:47
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:47
Expedição de comunicação via sistema.
14/06/2024, 10:22
Juntada de certidão decurso de prazo
14/06/2024, 10:18
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024, 00:48
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024, 00:45
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2024, 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024, 09:59
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 01:04
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 01:00
Expedição de carta via correio.
06/02/2024, 12:01
Expedição de Carta.
05/02/2024, 16:47
Expedição de comunicação via sistema.
01/02/2024, 13:57
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 13:56
Outras Decisões
14/12/2023, 16:35
Conclusos para despacho
09/10/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 10:41
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 15:47
Conclusos para despacho
29/06/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 19:31
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023, 00:30
Conclusos para despacho
03/04/2023, 15:59
Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2023, 16:48
Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH
28/03/2023, 16:48
Juntada de Petição de juntada
28/03/2023, 16:48
Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023, 17:08
Expedição de carta via correio.
14/03/2023, 13:24
Juntada de Petição de demonstrativo de custas
09/03/2023, 05:48
Expedição de comunicação via sistema.
07/03/2023, 10:53
Expedição de comunicação via sistema.
07/03/2023, 10:53
Juntada de Outros documentos
07/03/2023, 02:17
Recebidos os autos
07/03/2023, 02:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS TARUCHA LTDA - ME; RAFAEL HENRIQUES ROSCITO - EPP; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A.; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/03/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 14:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2022, 18:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
01/10/2021, 11:49
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 11:48
Decorrido prazo de CEMIG em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021, 00:20
Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2021, 11:17
Decorrido prazo de CEMIG em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021, 00:23
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021, 16:24
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021, 15:16
Expedição de comunicação via sistema.
20/08/2021, 12:05
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021, 13:44
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2021, 17:26
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 17:20
Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021, 15:27
Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021, 14:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2021, 05:07
Conclusos para julgamento
10/08/2021, 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
10/08/2021, 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2021, 19:10
Expedição de comunicação via sistema.
06/08/2021, 10:54
Juntada de Petição de apelação
30/07/2021, 11:15
Expedição de comunicação via sistema.
21/07/2021, 17:03
Julgado improcedente o pedido
12/07/2021, 15:40
Conclusos para despacho
20/04/2021, 22:38
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 22:37
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021, 02:19
Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021, 11:15
Expedição de comunicação via sistema.
30/03/2021, 10:38
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021, 12:13
Conclusos para despacho
18/02/2021, 13:07
Juntada de Outros documentos
16/02/2021, 02:01
Recebidos os autos
16/02/2021, 02:01
Juntada de ata de audiência
06/11/2019, 15:57
Juntada de Petição de petição
29/10/2019, 16:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
05/07/2019, 10:29
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 02/07/2019 23:59:59.
03/07/2019, 01:00
Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2019, 19:59
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 31/05/2019 23:59:59.
13/06/2019, 01:41
Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2019, 17:12
Juntada de Petição de apelação
28/05/2019, 16:27
Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2019, 17:34
Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2019, 17:34
Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2019, 17:34
Julgado improcedente o pedido
30/04/2019, 17:07
Conclusos para julgamento
29/04/2019, 18:18
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019, 17:03
Conclusos para despacho
29/04/2019, 10:04
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 10:03
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019, 18:02
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/04/2019, 17:52
Conclusos para despacho
25/04/2019, 17:06
Expedição de comunicação via sistema.
25/04/2019, 14:40
Expedição de comunicação via sistema.
25/04/2019, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019, 14:11
Conclusos para despacho
24/04/2019, 12:43
Expedição de comunicação via sistema.
24/04/2019, 12:42
Juntada de Petição de manifestação
23/04/2019, 18:20
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019, 15:04
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 01/03/2019 23:59:59.
20/03/2019, 01:43
Conclusos para julgamento
13/03/2019, 12:36
Expedição de Certidão.
13/03/2019, 12:34
Expedição de Certidão.
21/02/2019, 13:15
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2019, 15:15
Expedição de comunicação via sistema.
12/02/2019, 08:55
Juntada de Petição de impugnação
09/02/2019, 09:53
Expedição de comunicação via sistema.
17/12/2018, 19:16
Juntada de Petição de contestação
14/12/2018, 18:02
Audiência conciliação/cejus realizada 23/11/2018 16:30 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
30/11/2018, 16:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação
19/11/2018, 09:41
Expedição de Mandado.
18/09/2018, 17:00
Expedição de comunicação via sistema.
18/09/2018, 17:00
Audiência conciliação/cejus designada 23/11/2018 16:30 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
18/09/2018, 16:54
Juntada de Petição de certidão
18/09/2018, 16:52
Expedição de Certidão.
18/09/2018, 16:44
Juntada de Petição de manifestação
11/09/2018, 18:03
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018, 18:06
Conclusos para despacho
08/08/2018, 13:27
Juntada de Petição de petição
04/07/2018, 14:42
Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUES ROSCITO - EPP em 22/06/2018 23:59:59.
23/06/2018, 06:07
Expedição de comunicação via sistema.
19/06/2018, 14:42
Expedição de comunicação via sistema.
05/06/2018, 14:18
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018, 17:50
Conclusos para decisão
06/04/2018, 12:16
Juntada de Petição de petição
22/03/2018, 12:44
Juntada de Petição de petição
22/03/2018, 12:44
Juntada de Petição de petição
22/03/2018, 12:43
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018, 17:26
Conclusos para decisão
14/03/2018, 14:27
Expedição de Certidão.
14/03/2018, 14:26
Distribuído por sorteio
09/11/2017, 16:32
Documentos
Despacho
•
11/07/2025, 14:13
Despacho
•
18/10/2024, 11:03
Intimação
•
01/02/2024, 13:57
Decisão
•
14/12/2023, 16:35
Despacho
•
24/08/2023, 15:47
Despacho
•
15/05/2023, 19:31
Documentos 2ª instância
•
07/03/2023, 02:17
Documentos 2ª instância
•
07/03/2023, 02:17
Documentos 2ª instância
•
07/03/2023, 02:17
Intimação
•
12/08/2021, 14:37
Sentença
•
11/08/2021, 05:07
Intimação
•
21/07/2021, 17:03
Sentença
•
12/07/2021, 15:40
Manifestação
•
30/03/2021, 11:15
Despacho
•
25/03/2021, 12:13
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Todos os documentos
(33)
Despacho
•
11/07/2025, 14:13
Despacho
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18/10/2024, 11:03
Intimação
•
01/02/2024, 13:57
Decisão
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14/12/2023, 16:35
Despacho
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24/08/2023, 15:47
Despacho
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15/05/2023, 19:31
Documentos 2ª instância
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07/03/2023, 02:17
Documentos 2ª instância
•
07/03/2023, 02:17
Documentos 2ª instância
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07/03/2023, 02:17
Intimação
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12/08/2021, 14:37
Sentença
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11/08/2021, 05:07
Intimação
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21/07/2021, 17:03
Sentença
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12/07/2021, 15:40
Manifestação
•
30/03/2021, 11:15
Despacho
•
25/03/2021, 12:13
Documentos 2ª instância
•
16/02/2021, 02:01
Documentos 2ª instância
•
16/02/2021, 02:01
Documentos 2ª instância
•
16/02/2021, 02:01
Ata de Audiência
•
06/11/2019, 15:57
Ata de Audiência
•
06/11/2019, 15:57
Intimação
•
30/04/2019, 17:34
Intimação
•
30/04/2019, 17:34
Intimação
•
30/04/2019, 17:34
Sentença
•
30/04/2019, 17:07
Despacho
•
29/04/2019, 17:03
Despacho
•
26/04/2019, 18:02
Despacho
•
24/04/2019, 14:11
Despacho
•
23/04/2019, 15:04
Ata de Audiência
•
30/11/2018, 16:38
Ata de Audiência
•
30/11/2018, 16:38
Despacho
•
03/09/2018, 18:06
Despacho
•
07/05/2018, 17:50
Despacho
•
16/03/2018, 17:26