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Procedimento Comum CívelExercício em Outro MunicípioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO RAUMSOLICA DE LOGOSOFIA em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de FUNDACAO RAUMSOLICA DE LOGOSOFIA em 24/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)