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Cumprimento de sentençaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/04/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/03/2026 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2026 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/02/2026.

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(60)