Embargos de Declaração Cível 5131756-69.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apuração de Irregularidade no Serviço PúblicoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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Partes do Processo

FLAVIO VIZACRE DA CRUZ

CPF

Autor

FLAVIO VIZACRE DA CRUZ

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO DA CUNHA SAVINO FILO

OAB/MG 83182·Representa: Autor

DIOCLIDES JOSE MARIA

OAB/MG 85056·Representa: Autor

PATRICIA DE SOUZA SILVA

OAB/MG 207090·Representa: Autor

JESSICA MAYARA VIEIRA COELHO

Representa: Autor

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA

OAB/MG 112122·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

16/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/02/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

23/11/2023, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/11/2023, 17:39

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/11/2023, 17:36

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

09/11/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

09/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/11/2023, 13:51