Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113202-28.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 861.810,01

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP

CNPJ

Autor

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VANESSA APARECIDA RESENDE GRECO

OAB/MG 108917·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS

OAB/MG 52937·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ROSE OLIVEIRA

OAB/MG 120069·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:24

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de certidão de migração

10/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/04/2026, 15:40

Outras Decisões

10/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 10:10

Todas as movimentações(177)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:24

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 15:52

Despacho

•24/04/2025, 17:12

10/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/04/2026, 15:40

Outras Decisões

10/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

23/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 22:46

Decorrido prazo de EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:23

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:26

Outras Decisões

13/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2025, 12:57

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:02

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 18:49

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:12

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:45

Processo Reativado

23/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:32

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:41

Juntada de certidão de baixa

21/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:11

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 16:41

Recebidos os autos

10/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

10/10/2024, 02:01

Conclusos para despacho

10/10/2024, 02:01

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/10/2023, 11:20

Recebidos os autos

25/10/2023, 22:18

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/04/2022, 17:35

Juntada de Petição de comunicações

19/04/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2022, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 14:10

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:25

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 12:59

Juntada de Petição de Apelação BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP e outros 5113202-28.2018.8.13.0024.pdf

07/03/2022, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2022, 14:06

Julgado procedente o pedido

24/02/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de comunicações

16/08/2021, 12:34

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 10:18

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/08/2021, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 18:14

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 11:15

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 22:41

Conclusos para despacho

11/05/2021, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2021, 23:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2021, 23:44

Declarada incompetência

02/03/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2021, 18:42

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 21:21

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 21:20

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 19:28

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 08:54

Juntada de Petição de alegações finais

14/05/2020, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 20:28

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 11:24

Apensado ao processo 5147518-67.2018.8.13.0024

05/05/2020, 11:17

Juntada de Petição de certidão

17/04/2020, 07:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 11:05

Conclusos para despacho

08/04/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 17:58

Juntada de Petição de laudo pericial

27/01/2020, 10:23

Juntada de Petição de laudo pericial

23/01/2020, 14:08

Juntada de Petição de laudo pericial

23/01/2020, 10:04

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2020, 15:59

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2020, 15:54

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2020, 15:34

Juntada de Petição de juntada

21/01/2020, 12:20

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2020, 10:42

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2020, 10:26

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2020, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 09:15

Juntada de Petição de laudo pericial

20/01/2020, 18:34

Juntada de Petição de laudo pericial

20/01/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2020, 09:24

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 12:16

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:20

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 11/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2019, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2019, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 18:30

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 18:30

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 18:10

Conclusos para despacho

28/11/2019, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2019, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2019, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2019, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 09:49

Conclusos para despacho

11/11/2019, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 17:48

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 04:30

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 16:30

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2019, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 01:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2019, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 11:57

Conclusos para despacho

19/03/2019, 14:04

Juntada de Petição de certidão

19/03/2019, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 05:06

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2019, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2019, 01:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2019, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 17:04

Conclusos para despacho

10/01/2019, 14:48

Juntada de Petição de certidão

10/01/2019, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2018, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 03:37

Decorrido prazo de BRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 00:42

Juntada de Petição de certidão

19/09/2018, 11:56

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2018, 20:54

Conclusos para despacho

16/08/2018, 13:24

Distribuído por sorteio

16/08/2018, 12:47

Petição Inicial (Outras)

•08/04/2025, 13:42

Despacho

•16/10/2024, 13:51

Despacho

•10/10/2024, 18:11

Documentos 2ª instância

•10/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/10/2024, 02:01

Intimação

•24/02/2022, 14:06

Sentença

•24/02/2022, 11:14

Despacho

•28/10/2021, 16:17

Despacho

•03/08/2021, 18:14

Despacho

•12/05/2021, 22:41

Intimação

•03/03/2021, 23:44

Intimação

•03/03/2021, 23:44

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/10/2025, 15:52

Despacho

•24/04/2025, 17:12

Petição Inicial (Outras)

•08/04/2025, 13:42

Despacho

•16/10/2024, 13:51

Despacho

•10/10/2024, 18:11

Documentos 2ª instância

•10/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/10/2024, 02:01

Intimação

•24/02/2022, 14:06

Sentença

•24/02/2022, 11:14

Despacho

•28/10/2021, 16:17

Despacho

•03/08/2021, 18:14

Despacho

•12/05/2021, 22:41

Intimação

•03/03/2021, 23:44

Intimação

•03/03/2021, 23:44

Sentença

•02/03/2021, 17:19

Despacho

•15/04/2020, 11:05

Despacho

•28/11/2019, 18:10

Despacho

•22/11/2019, 09:49

Despacho

•06/08/2019, 11:57

Despacho

•21/01/2019, 17:04

Intimação

•10/09/2018, 20:54

Decisão

•05/09/2018, 15:56