Embargos de Declaração Cível 0021986-29.2011.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE BENJAMIM BRAGA CARDOSO

CPF

Autor

JOSE BENJAMIM BRAGA CARDOSO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA BRAGA

Representa: Autor

THAIS SALDANHA BELISARIO

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

JOSE BENJAMIM BRAGA CARDOSO

CPF

Autor

JOSE BENJAMIM BRAGA CARDOSO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DEER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicação 12/05/2026

08/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/05/2026

07/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

05/05/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 05/05/2026

07/04/2026, 15:07

Cancelada a indicação de julgamento virtual

07/04/2026, 14:59

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

26/03/2026, 14:19

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

27/02/2026, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

28/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/01/2026

28/01/2026, 00:00

Expedição de

28/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(17)

Publicação 12/05/2026

08/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/05/2026

07/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

05/05/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/05/2026, 11:36

Despacho

•28/01/2026, 09:47

Designado para julgamento virtual 05/05/2026

07/04/2026, 15:07

Cancelada a indicação de julgamento virtual

07/04/2026, 14:59

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

26/03/2026, 14:19

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

27/02/2026, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

28/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/01/2026

28/01/2026, 00:00

Expedição de

28/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2025, 15:49

Petição recursal recebida no Cartório

15/12/2025, 00:00