Agravo em Recurso Especial 5088800-77.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

RUBBER FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/06/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 28/06/2024

28/06/2024, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2024

02/05/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2024, 19:40

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para não conhecer do Recurso Especial

30/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2024

30/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/02/2024, 15:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/02/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/01/2024, 12:48

Documentos

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