Recurso Especial 5088800-77.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

GILSON ADRIANE DE SOUZA

OAB/MG 86343·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

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Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

RUBBER FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

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Terceiro

ESTADO

Terceiro

RUBBER FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

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Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 09:45

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 11:08

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