Apelação / Remessa Necessária 5088800-77.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

RUBBER FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

GILSON ADRIANE DE SOUZA

OAB/MG 86343·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

RUBBER FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

RUBBER FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

01/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/04/2023, 06:35

Comunicado o acórdão em:

11/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

24/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

01/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/04/2023, 06:05

Outros Documentos

•27/10/2021, 10:28

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Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

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Comunicado o acórdão em:

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Designado para julgamento virtual

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Resultado do julgamento:

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2022, 00:00

Autos recebidos

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/10/2022, 00:00

Outros Documentos

•27/10/2021, 10:27

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•26/10/2021, 19:01

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•22/09/2021, 15:41

Outros Documentos

•22/09/2021, 15:39

Outros Documentos

•20/09/2021, 22:37

Outros Documentos

•24/06/2021, 01:15

Outros Documentos

•24/06/2021, 01:15

Outros Documentos

•24/06/2021, 01:15

Outros Documentos

•24/06/2021, 01:15

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•23/06/2021, 21:12

Outros Documentos

•27/04/2021, 19:09

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•26/03/2021, 01:00

Outros Documentos

•26/03/2021, 01:00

Todos os documentos(37)

Acórdão

•11/04/2023, 06:05

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•27/10/2021, 10:28

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•22/09/2021, 15:41

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•24/06/2021, 01:15

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•25/03/2021, 17:53

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•06/07/2020, 21:20

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•06/07/2020, 10:01

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•16/12/2019, 21:00

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•16/12/2019, 12:30

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•24/09/2019, 02:02

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•24/09/2019, 02:02

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•06/09/2019, 02:04

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•24/07/2019, 23:52

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•30/04/2019, 14:27

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•30/04/2019, 14:27

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