Execução da Pena 0027479-72.2016.8.13.0388 - TJMG

Execução da Pena 0027479-72.2016.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença VARA DE EXECUÇÃO PENAL EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 COMARCA DE LUZ - Justiça Gratuita – TJMG- EXECUÇÃO PENAL- MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU- Edital de intimação de sentença e pagamento da multa penal com prazo de 15 dias– Processo:0027479-72.2016.8.13.0388 A Exma. Senhora Dra., MM. Rachel Cristina Silva Viegas,Juíza de Direito em substituição da Vara Única da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta Secretaria, os autos do processo supra, em que é autora a Justiça Pública e sentenciado:SILAS PANSONATO, brasileiro, solteiro, naturalidade não consta, nascido aos 25/10/1969, filho de Maria Marli Pansonato e Reinaldo Pansonato, portador do RG n°221941502, inscrito sob o CPF n° 173.249.658-73, residente na Rua Inácio Garcia e Garcia, n° 17, bairro Centro- Conjunto Macedônia,, atualmente em local incerto e não sabido. Diante do exposto, expediu-se o presente, através do qual INTIMA o reeducando, para tomar ciência da r. sentença proferida por este Juízo em data de 20/12/2022,que julgou extinta a punibilidade do reeducando SILAS PANSONATO, pelo efetivo cumprimento da pena. Intima ainda o sentenciado para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o pagamento da importância: de R$ 490,54 - referente ao processo 0029968-14.2018.8.13.0388, a titulo de multa penal sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em divida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação A Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Divida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Assim sendo, fica o sentenciado, acima mencionado, intimado a contar da data da publicação deste edital. Luz, 28 de fevereiro de 2023. Eu,Bruno César Esteves, Gerente de Secretaria, o subscrevo. A MM. Juíza: ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

Todas as movimentações(128)

legal