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TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IPSEMG em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPSEMG em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)