Recurso Especial 0000116-10.2023.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
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MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
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MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Movimentações
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24/04/2025, 00:00
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MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
DEBORA GUIMARAES CESARINO
OAB/MG 150319
·
Representa: Réu
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES
Terceiro
FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES
Reu
Juntada de petição eletrônica
23/04/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/04/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/04/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
31/03/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
31/03/2025, 00:00
Decisão interlocutória:
31/03/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
31/03/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025
31/03/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/04/2025
31/03/2025, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
27/01/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
27/01/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
25/01/2025, 00:00
Remetidos os autos
09/12/2024, 00:00
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Juntada de petição eletrônica
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Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
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27/01/2025, 00:00
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Remetidos os autos
09/12/2024, 00:00
Recebidos os autos
09/12/2024, 00:00
Expedição de
09/12/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/11/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
31/03/2025, 13:58