Apelação Criminal 0001593-34.2023.8.13.0515 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Xavier Magalhães Brandão

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Partes do Processo

RONALDO SALVIANO DE FARIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REJANE LOPES DE FARIA

Representa: Autor

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/05/2026

07/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

06/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2026, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 06/05/2026

16/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/04/2026, 19:45

Juntada de petição eletrônica

15/04/2026, 00:00

Expedição de

09/04/2026, 17:46

Autos devolvidos

09/03/2026, 00:00

Despacho proferido

09/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2026

09/03/2026, 00:00

Expedição de

09/03/2026, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 06/03/2026

06/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/05/2026

07/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

06/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/05/2026, 14:06

Despacho

•09/03/2026, 10:42

Autos devolvidos

16/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 06/05/2026

16/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/04/2026, 19:45

Juntada de petição eletrônica

15/04/2026, 00:00

Expedição de

09/04/2026, 17:46

Autos devolvidos

09/03/2026, 00:00

Despacho proferido

09/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2026

09/03/2026, 00:00

Expedição de

09/03/2026, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 06/03/2026

06/03/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

04/03/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/03/2026, 00:00

Liberado para distribuição

04/03/2026, 00:00

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