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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

—

Partes do Processo(103)

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Carta precatória

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)

legal