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Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 817,33

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

DANIEL LUIS SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DANIEL LUIS SOARES DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL LUIS SOARES DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)