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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 7.503,74

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE DOM CAVATI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão decurso de prazo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(54)

legal