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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 47.203,58

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

JOSE CARLOS STEPHAN

CPF

Autor

JOSE LOURENCO PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO PEREIRA JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de carta via correio.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO PEREIRA JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)