Procedimento Comum Cível 0033244-68.2006.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miraí

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:23

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:51

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:19

Outras Decisões

24/11/2025, 15:36

Decorrido prazo de LUZIA BARCARO SILVA GRANDE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:28

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:47

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 15:36

Intimação

•08/09/2025, 17:29

03/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:23

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:51

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:19

Outras Decisões

24/11/2025, 15:36

Decorrido prazo de LUZIA BARCARO SILVA GRANDE em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:28

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:31

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:09

Outras Decisões

16/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 16:06

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:50

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA CARVALHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARLENE CARVALHO SOUZA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 19:11

Juntada de Petição de procuração

22/04/2025, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2025, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:52

Expedição de carta via correio.

25/03/2025, 16:52

Expedição de carta via correio.

25/03/2025, 16:52

Expedição de carta via correio.

25/03/2025, 16:52

Expedição de carta via correio.

25/03/2025, 16:52

Outras Decisões

11/12/2024, 13:58

Conclusos para despacho

02/10/2024, 03:08

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 03:08

Recebidos os autos

02/10/2024, 03:07

Recebidos os autos

02/10/2024, 03:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2024, 23:11

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE MARIA DA SILVA CARVALHO - CPF: 102.989.267-92 (AUTOR)

11/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário HERDEIROS LUZIA BARCARO SILVA GRANDE registrado(a) civilmente como LUZIA BARCARO SILVA GRANDE (AUTOR)

08/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ DA SILVA CARVALHO - CPF: 741.509.876-53 (AUTOR)

24/10/2023, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARLENE CARVALHO SOUZA - CPF: 036.149.606-09 (AUTOR)

24/10/2023, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário RODRIGO DA SILVA CARVALHO - CPF: 058.624.976-17 (AUTOR)

24/10/2023, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário HERDEIROS DE LUIZ AUGUSTO HERCULANO registrado(a) civilmente como LUIZ AUGUSTO HERCULANO (AUTOR)

18/10/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:51

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:51

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:51

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:54

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2023, 08:43

Outras Decisões

03/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:14

Conclusos para decisão

11/08/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 10:56

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 AUTOR: LUZIA LEDA GONÇALVES LOTI e outros; RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MERCEDES JORGE GUIMARAES, ANA CRISTINA JORGE GUIMARAES, ELCIO AFONSO GUIMARAES FILHO, DEISER MARA REZENDE CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:27

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/03/2023, 13:40

Distribuído por dependência

28/03/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 AUTOR: LUZIA LEDA GONÇALVES LOTI e outros; RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Edital expedido. Prazo de 0030 dia(s). Adv - MERCEDES JORGE GUIMARAES, ANA CRISTINA JORGE GUIMARAES, ELCIO AFONSO GUIMARAES FILHO, DEISER MARA REZENDE CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 COMARCA DE MIRAÍ/MG – JUSTIÇA GRATUITA – EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS E FAMILIARES PORVENTURA NÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS – PRAZO DE 30- (TRINTA) DIAS - ANTÔNIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO, MM. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE MIRAÍ (MG), NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os familiares dos autores falecidos LUZIA BARCARO SILVA GRANDE, LUIZ AUGUSTO HERCULANO e LUIZ VENTURA DE CARVALHO, que tramita por este juízo uma ação de Acidente de Trabalho (0422.06.003324-4), em que eram autores os falecidos já mencionados, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo presente edital vem INTIMAR SEUS FAMILIARES OU DEMAIS INTERESSADOS E HERDEIROS PORVENTURA NÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS, no prazo de 30 (trinta) dias para habilitação nos autos acima qualificados. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicada na forma da lei. Miraí, 15/03/2023. Luiz Carlos Pussente da Silva, Gerente de Secretaria, Antônio Augusto Pavel Toledo, Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 COMARCA DE MIRAÍ/MG – JUSTIÇA GRATUITA – EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS E FAMILIARES PORVENTURA NÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS – PRAZO DE 30- (TRINTA) DIAS - ANTÔNIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO, MM. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE MIRAÍ (MG), NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os familiares dos autores falecidos LUZIA BARCARO SILVA GRANDE, LUIZ AUGUSTO HERCULANO e LUIZ VENTURA DE CARVALHO, que tramita por este juízo uma ação de Acidente de Trabalho (0422.06.003324-4), em que eram autores os falecidos já mencionados, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo presente edital vem INTIMAR SEUS FAMILIARES OU DEMAIS INTERESSADOS E HERDEIROS PORVENTURA NÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS, no prazo de 30 (trinta) dias para habilitação nos autos acima qualificados. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicada na forma da lei. Miraí, 15/03/2023. Luiz Carlos Pussente da Silva, Gerente de Secretaria, Antônio Augusto Pavel Toledo, Juiz de Direito ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 AUTOR: LUZIA LEDA GONÇALVES LOTI e outros; RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Extinto o processo por abandono da causa pelo autor. Com relação a Luzia Ramalho Antunes, Leanira Dias de Oliveira, Luiz Antônio Pedreiro e Lúcia Helena da Silva Cavalheiro. Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual. Com relação ao autor Luiz Osvaldo Dias. Houve determinações de prosseguimento do feito. Adv - MERCEDES JORGE GUIMARAES, ANA CRISTINA JORGE GUIMARAES, ELCIO AFONSO GUIMARAES FILHO, JOARES SILVIO DA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Decisão

•16/08/2025, 14:51

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Decisão

•11/12/2024, 13:58

Documentos 2ª instância

•02/10/2024, 03:07

Despacho

•23/04/2024, 15:38

Manifestação

•18/02/2024, 23:11

SENTENÇA

•18/02/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•18/02/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•18/02/2024, 23:11

Todos os documentos(24)

Decisão

•24/11/2025, 15:36

Intimação

•08/09/2025, 17:29

Decisão

•16/08/2025, 14:51

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Intimação

•25/03/2025, 16:52

Decisão

•11/12/2024, 13:58

Documentos 2ª instância

•02/10/2024, 03:07

Despacho

•23/04/2024, 15:38

Manifestação

•18/02/2024, 23:11

SENTENÇA

•18/02/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•18/02/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•18/02/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•18/02/2024, 23:11

Documento de Comprovação

•18/02/2024, 23:11

Agravo

•18/02/2024, 23:11

Intimação

•16/10/2023, 15:51

Intimação

•16/10/2023, 15:51

Intimação

•16/10/2023, 15:51

Intimação

•16/10/2023, 15:51

Sentença

•03/10/2023, 16:47

Sentença

•09/08/2023, 13:58