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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Decorrido prazo de MAXIMIANO GERMANO DA COSTA ROCHA em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Carta precatória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(42)