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Apelação CriminalFabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou AsfixianteCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Partes do Processo

REGINALDO FONSECA

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão - jesp

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de REGINALDO FONSECA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Conhecido o recurso de REGINALDO FONSECA (APELANTE) e não-provido

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão - jesp

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 06/06/2025 09:00:00 - Sessão Virtual - Dra Caroline Rodrigues de Queiroz.

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para o gabinete

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(21)