Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018632-95.2012.8.13.0558 - TJMG | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 28.900,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Pomba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Rio Pomba 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:05

Juntada de certidão de baixa

29/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de IPSEMG em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de JOSE LINO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de IPSEMG em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 09:37

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 11:11

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:05

Juntada de certidão de baixa

29/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de IPSEMG em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de JOSE LINO em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 22:39

Ofício

•06/06/2025, 14:36

15/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de IPSEMG em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 09:37

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:14

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2025, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE LINO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de CAMILA GOUVEA COELHO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:47

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:48

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 22:39

Juntada de Alvará

16/06/2025, 10:09

Conclusos para despacho

08/06/2025, 21:48

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:46

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:53

Decorrido prazo de JOSE LINO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2025, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2025, 09:21

Juntada de Certidão

26/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de JOSE LINO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2025, 18:02

Juntada de Ofício

18/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2025, 08:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 19:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/03/2025, 19:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 15:45

Juntada de Ofício

12/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 11:37

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 17:15

Juntada de certidão decurso de prazo

20/02/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 16:29

Expedição de RPV.

16/02/2025, 20:33

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

07/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 17:07

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2024, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 08:00

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:38

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

18/05/2024, 02:02

Recebidos os autos

18/05/2024, 02:02

Recebidos os autos

18/05/2024, 02:02

Conclusos para despacho

18/05/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:44

Decorrido prazo de IPSEMG em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:44

Juntada de Petição de substabelecimento

15/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/05/2023, 08:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 20:00

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 11:03

Decorrido prazo de JOSE LINO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE RIO POMBA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - JOSE LINO; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA GOUVEA COELHO, CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA, FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, JOAO VICTOR NERY PASCHOAL, RACHELL MAGESTE DE MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2023, 23:08

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE RIO POMBA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - JOSE LINO; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAMILA GOUVEA COELHO, CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA, FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, JOAO VICTOR NERY PASCHOAL, RACHELL MAGESTE DE MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 13:38

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

14/02/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

13/02/2023, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:46

Conclusos para despacho

31/01/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 09:39

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:13

Recebidos os autos

06/12/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2022, 08:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 21:32

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:41

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2022, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 10:44

Juntada de Petição de apelação

26/09/2022, 21:19

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 06:19

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 06:19

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 06:19

Embargos de Declaração Acolhidos

05/09/2022, 16:03

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 04:59

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 04:59

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos

28/06/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 16:01

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 17:26

Decorrido prazo de IPSEMG em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 10:34

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de ED - reexame necessário - 0018632.pdf

19/05/2022, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2022, 07:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2022, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 07:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 07:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 07:13

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 23:08

Conclusos para despacho

15/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:04

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 11:36

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de impugnação

25/01/2022, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022, 08:12

Juntada de Petição de contestação

03/01/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 13:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LINO - CPF: 330.286.646-15 (AUTOR).

12/11/2021, 21:42

Outras Decisões

12/11/2021, 21:42

Conclusos para despacho

28/10/2021, 06:29

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

27/10/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:24

Juntada de Certidão

14/10/2021, 13:19

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

14/10/2021, 13:03

Despacho

•29/05/2025, 17:46

Despacho

•07/10/2024, 17:15

Petição

•10/09/2024, 15:21

Petição Intercorrente

•10/09/2024, 15:21

Intimação

•26/08/2024, 17:32

Decisão

•26/08/2024, 08:00

Despacho

•04/06/2024, 18:04

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:02

Despacho

•11/05/2023, 20:00

Despacho

•02/05/2023, 16:46

Despacho

•13/02/2023, 14:46

Despacho

•31/01/2023, 17:46

Todos os documentos(36)

Despacho

•03/07/2025, 22:39

Ofício

•06/06/2025, 14:36

Despacho

•29/05/2025, 17:46

Despacho

•07/10/2024, 17:15

Petição

•10/09/2024, 15:21

Petição Intercorrente

•10/09/2024, 15:21

Intimação

•26/08/2024, 17:32

Decisão

•26/08/2024, 08:00

Despacho

•04/06/2024, 18:04

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:02

Despacho

•11/05/2023, 20:00

Despacho

•02/05/2023, 16:46

Despacho

•13/02/2023, 14:46

Despacho

•31/01/2023, 17:46

Petição

•30/01/2023, 17:05

Despacho

•12/12/2022, 09:39

Despacho

•07/11/2022, 21:32

Intimação

•06/09/2022, 06:19

Intimação

•06/09/2022, 06:19

Intimação

•06/09/2022, 06:19

Sentença

•05/09/2022, 16:03

Intimação

•29/06/2022, 16:35

Intimação

•29/06/2022, 16:35

Intimação

•29/06/2022, 16:35

Sentença

•28/06/2022, 13:23

Despacho

•20/05/2022, 10:34

Intimação

•27/04/2022, 07:13

Intimação

•27/04/2022, 07:13

Intimação

•27/04/2022, 07:13

Sentença

•26/04/2022, 23:08

Despacho

•26/01/2022, 11:36

Citação

•24/11/2021, 13:07

Intimação

•24/11/2021, 13:07

Intimação

•24/11/2021, 13:07

Decisão

•12/11/2021, 21:42