Apelação / Remessa Necessária 0018632-95.2012.8.13.0558 - TJMG | JusConsulta

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—

ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE LINO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

OAB/MG 79198·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·Representa: Autor

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

Representa: Réu

CAMILA GOUVEA COELHO

Representa: Réu

Partes do Processo(59)

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE LINO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE RIO POMBA

Terceiro

JOSE LINO

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE RIO POMBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

OAB/MG 79198·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·Representa: Autor

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

Representa: Réu

CAMILA GOUVEA COELHO

Representa: Réu

FRANCISCO CLAUDIO FERREIRA

Representa: Réu

RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/04/2023, 07:09

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

06/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/12/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

06/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Comunicação eletrônica enviada:

17/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 12:26

Outros Documentos

•06/09/2022, 06:19

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/04/2023, 07:09

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

06/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/12/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

06/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2022, 00:00

Outros Documentos

•06/09/2022, 06:19

Outros Documentos

•06/09/2022, 06:19

Outros Documentos

•05/09/2022, 16:03

Outros Documentos

•29/06/2022, 16:35

Outros Documentos

•29/06/2022, 16:35

Outros Documentos

•29/06/2022, 16:35

Outros Documentos

•28/06/2022, 13:23

Outros Documentos

•27/04/2022, 07:13

Outros Documentos

•27/04/2022, 07:13

Outros Documentos

•27/04/2022, 07:13

Outros Documentos

•26/04/2022, 23:08

Outros Documentos

•24/11/2021, 13:07

Outros Documentos

•24/11/2021, 13:07

Todos os documentos(17)

Acórdão

•12/04/2023, 12:26

Outros Documentos

•06/09/2022, 06:19

Outros Documentos

•06/09/2022, 06:19

Outros Documentos

•06/09/2022, 06:19

Outros Documentos

•05/09/2022, 16:03

Outros Documentos

•29/06/2022, 16:35

Outros Documentos

•29/06/2022, 16:35

Outros Documentos

•29/06/2022, 16:35

Outros Documentos

•28/06/2022, 13:23

Outros Documentos

•27/04/2022, 07:13

Outros Documentos

•27/04/2022, 07:13

Outros Documentos

•27/04/2022, 07:13

Outros Documentos

•26/04/2022, 23:08

Outros Documentos

•24/11/2021, 13:07

Outros Documentos

•24/11/2021, 13:07

Outros Documentos

•24/11/2021, 13:07

Outros Documentos

•12/11/2021, 21:42