Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1783436-24.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

LUIZ ANTONIO CAUS

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO CAUS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG 83205·Representa: Autor

RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES

OAB/MG 192935·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/05/2024, 00:00

Juntada de documento

15/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/01/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/03/2023, 00:00

Expedição de

01/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•23/05/2024, 15:32

Decisão/Acórdão do STJ

•15/01/2024, 11:51

Juízo de Retratação

•20/03/2023, 13:42